Termos de serviço
Tempos de entrega
O presente documento estabelece os termos e condições gerais de utilização e de venda online da página web da marca NÁT & CO. A navegação no website e/ou compra de qualquer produto através do mesmo implica a aceitação dos presentes termos e condições.
Por favor, leia estes termos e condições com atenção antes de comprar qualquer produto.
1. INTRODUÇÃO
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a venda, incluindo o registo, dos produtos NÁT & CO, através do website www.nat-costore.com.
1.2 O website www.nat-costore.com é gerido pela empresa NATACHA AMARAL, UNIPESSOAL LDA, nº 518595757, Rua de Lisboa, Loja 1, Módulo A, 7540-613 Santiago do Cacém.
1.3. Para os efeitos dos presentes Termos e Condições entende-se por a) – “NÁT & CO” – Os produtos comercializados pela marca no websitewww.nat-costore.com; b) – “Cliente” – Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através do website www.nat-costore.com;
1.4. A utilização do website www.nat-costore.com e a compra de produtos NÁT & CO pressupõe o conhecimento, entendimento e aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Cliente.
2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
2.1. A nossa marca registada inclui o nome NÁT & CO.
2.2. Esta marca é usada e/ou registada em mais de um país e o uso deste website não concede quaisquer direitos ao Cliente de usar a marca registada da NÁT & CO.
2.3. As denominações sociais e os sinais distintivos (marcas e logotipos), assim como todos os Copyright (textos, gráficos, ícones, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens de dados e software) reproduzidos ou apresentados no website estão protegidos por lei, nomeadamente Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos ou do Código de Propriedade Industrial. Em face do exposto, a sua reprodução ou representação é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.
3. REGISTO NO WEBSITE
3.1. Para realizar uma encomenda, o Cliente deverá registar-se no website da NÁT & CO, preenchendo os campos constantes no formulário existente seguindo as instruções de cada etapa.
3.2. Após o registo, o Cliente poderá proceder à compra do(s) seus(s) produto(s).
3.3. É da inteira responsabilidade do Cliente assegurar-se que todos os dados necessários são indicados de forma correta e completa, pois só deste modo a terra e mar poderá garantir a aceitação da encomenda e posterior entrega.
4. PRODUTOS NÁT & CO
4.1. O website orders@nat-costore.com é dirigido a todos os Clientes que pretendam adquirir produtos NÁT & CO durante 24 horas 7 dias por semana.
4.2. As informações sobre as características dos produtos podem ser consultadas em orders@nat-costore.com.
4.3. A NÁT & CO tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados.
4.4. As imagens e fotografias dos produtos, apesar de tentarem ser o mais fidedignas possível são ilustrativas, pelo que o Cliente deverá considerar a hipótese de existirem diferenças de cor, aparências de feitio/forma, que também se poderão dever ao monitor e ao navegador web utilizados por aquele. Deste modo, recomendamos ao Cliente a consulta cuidadosa e detalhada do produto e das respetivas características, de modo a certificar-se devidamente das mesmas no momento da sua compra.
5. ENCOMENDAR EM WWW.NAT-COSTORE.COM
5.1. Ao concretizar a sua encomenda o cliente assume e aceita as condições gerais de venda, os preços e descrições dos artigos em questão solicitados. A compra online apenas pode ser feita para países membros da União Europeia, por questões práticas e facilidades legais. Contudo, poderá fazer uma encomenda para qualquer parte do mundo, basta enviar-nos um email para indicar as referências dos produtos que pretende adquirir e expor a sua intenção de encomenda e compra. Responderemos o mais breve possível indicando os próximos passos de pagamento e envio.
5.2. Para encomendar em www.nat-costore.com é necessário que o Cliente disponha de uma conta de e-mail e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, que permitirão o usufruto de todas as condições de navegabilidade da loja online NÁT & CO.
5.3. O Cliente poderá proceder à compra online de produtos, sendo para isso necessário que: a) Encontre o(s) produto(s) que pretende adquirir; b) Adicione o(s) produto(s) selecionados ao “Carrinho de Compras”; c) Registe os dados pessoais do Cliente, que serão integrados na base de dados da NÁT & CO nos termos previstos na Política de Privacidade, entre os quais se incluem a “Morada de Entrega”, “Morada de Faturação”, o “Método de Pagamento”, número de telefone e o número de identificação fiscal (NIF); d) Reveja a sua encomenda e confirme o pedido;
5.4. O Cliente irá receber um e-mail de confirmação de encomenda com os detalhes relativos ao método de pagamento que selecionou.
5.5. A sua encomenda será entregue pelo operador logístico na morada de entrega indicada no processo de compra e com a respetiva fatura detalhada.
5.6. Ao enviar o formulário de encomenda o Cliente aceita os Termos e Condições de compra descritos em www.nat-costore.com, bem como com a Política de Privacidade.
5.7. A NÁT & CO reserva-se o direito de não aceitar e cancelar as encomendas já confirmadas nas seguintes situações: a) O produto não se encontre disponível; b) O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis no websitewww.nat-costore.com; c) Não se confirme o pagamento; d) A informação de faturação não for correta ou verificável; e) Existir um erro na cotação do preço; f) Não for possível entregar no endereço fornecido pelo Cliente. g) A encomenda for sinalizada pelos sistemas de segurança do website como uma encomenda incorreta, irregular e/ou considerada fraude. h) Surgir qualquer acontecimento imprevisível ou alteração às circunstâncias atuais que possa afetar a produção, o transporte e respetivos custos, ou que provoque subidas anormais de preços de matérias-primas;
5.8. Em qualquer dos casos referidos, a NÁT & CO informará o Cliente por e-mail sobre tal situação de impossibilidade de confirmação da venda e sobre o consequente cancelamento da encomenda, devolvendo o valor pago pelos artigos.
6. PREÇOS
6.1. Os preços dos produtos exibidos no website www.nat-costore.com incluem o Imposto de Valor Acrescentado (IVA). O IVA total a pagar pelo Cliente será indicado na fatura a remeter ao Cliente.
6.2. Os preços são todos cotados em euros (€). Note que a mudança de país de entrega pode ter influência sobre os preços devido aos diferentes custos de transporte. Os custos alfandegários relativos ao país de entrega da encomenda serão suportados pelo Cliente.
6.3. Os preços dos produtos apresentados no website são passíveis de alteração. A NÁT & CO reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra. 6.4. Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, a NÁT & CO ou o Cliente poderão, até à expedição da encomenda, cancelar o pedido.
6.5. O preço total especificado no checkout inclui impostos do país de origem (Portugal) e custos de envio.
6.6. O Cliente deve pagar apenas o montante especificado na confirmação da encomenda.
7. STOCK
7.1. Tentamos que todas as peças apresentadas no website www.nat-costore.com
estejam disponíveis para entrega rápida de 5 a 10 dias úteis, como indicado na nossa loja online.
7.2. Se o artigo que está a encomendar não existir em stock e seja previsto algum atraso na sua produção após realizar a sua encomenda receberá de imediato um aviso nosso referindo o atraso e apresentando uma nova data de entrega.
7.3. Estaremos sempre disponíveis para solucionar qualquer questão e agilizar todo o processo de encomenda.
8. MÉTODOS DE PAGAMENTO
8.1. O Cliente poderá efetuar o pagamento das suas compras através da entidade gestora de pagamentos Paypal, cartão bancário (Mastercard, Visa, Amex) via Stripe ou via Eupago (Mbway e Referência Multibanco).
8.2. A NÁT & CO não aceita qualquer outro método de pagamento além dos mencionados no ponto anterior. O Cliente não deve tentar pagar por qualquer outro meio que não conste nos métodos de pagamento especificados. Se o fizer, não poderemos ser responsabilizados por perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam derivar.
9. MÉTODOS DE ENVIO
9.1. Os envios para Portugal têm um custo de 5€.
9.2. Para fora da Europa, todas as encomendas terão um custo de envio associado, podendo obrigar ao pagamento de custos alfandegários, de acordo com o país de entrega.
10. PRAZOS DE ENTREGA
10.1. A NÁT & CO procede ao envio do(s) produto(s) encomendado(s) pelo Cliente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, com exceção dos feriados, e nos dias e horários utilizados pela empresa de logística, para a morada de entrega indicada pelo Cliente.
10.2. O nosso serviço de entregas não inclui opção de agendamento, pelo que a entrega da encomenda será efetuada sem contacto prévio por parte da transportadora, sendo necessário garantir que alguém se encontre na morada de entrega.
10.3. Os prazos de entrega em Portugal variam entre 5– 10 dias úteis de acordo com o artigo encomendado. A capacidade de resposta da NÁT & CO dentro dos referidos prazos varia dependente da disponibilidade do stock, bem como nos períodos de épocas festivas, saldos ou promoções.
10.4. Os prazos de entrega de artigos confecionados por medida variam entre 20– 60 dias úteis.
10.5. A NÁT & COL informará o Cliente da indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s), bem como procederá ao reembolso do montante pago, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir do conhecimento da indisponibilidade.
10.6. Em caso de indisponibilidade do transportador para efetuar a entrega dos produtos na data indicada, o Cliente será contactado a fim de lhe ser indicada uma outra data de entrega.
10.7. No momento da entrega, o Cliente deve inspecionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos. Se verificar que os produtos estão danificados, o Cliente não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual será devolvida. O Cliente deve reportar a situação, se possível documentada com fotografias, através do e-mail orders@nat-costore.com e caso concorde, aNÁT & CO procederá ao reenvio da encomenda, sem quaisquer custos para o Cliente. Caso o Cliente deseje cancelar a encomenda, ser-lhe-á devolvida a totalidade do valor pago.
10.8. Caso não receba a sua encomenda num prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de pagamento da encomenda, por favor envie um e-mail para orders@nat-costore.com informando-nos do sucedido. Findo este prazo, a NÁT & CO não se poderá responsabilizar pelo extravio da encomenda.
10.9. A entrega considera-se efetuada com a assinatura no recibo de entrega na morada acordada.
11. DIREITO AO LIVRE RESOLUÇÃO
11.1. Se por alguma razão o Cliente não estiver totalmente satisfeito com a sua encomenda, deverá informar-nos via e-mail para orders@nat-costore.com especificando os motivos para a troca ou devolução.
11.2. O Cliente poderá resolver o seu contrato até 14 (catorze) dias após a receção da encomenda, desde que: a) O(s) produto(s) não tenham sido utilizados; b) O(s) produto(s) mantenham as suas características originais e etiquetas intactas; c) O(s) produto(s) se encontrem completos. Todo o material que acompanha as encomendas tem de ser devolvido.
11.3. Os custos de devolução da encomenda no exercício do direito de livre devolução são suportados pelo Cliente.
11.4. Uma vez recebido o produto devolvido, a NÁT & CO analisará e confirmará o estado de conservação da encomenda e, quando aplicável, reembolsará no prazo máximo de 15 (quinze) dias os montantes pagos pelo Cliente constantes da encomenda, através do mesmo meio utilizado para pagamento da encomenda.
11.5. Caso os artigos devolvidos apresentem sinais de utilização, a NÁT & CO reserva-se ao direito de não aceitar a devolução e de recusar o reembolso dos mesmos.
11.6. O Cliente deve notar que, caso a sua devolução tenha sido feita por outros motivos que não os da existência justificada de defeito ou não conformidade dos produtos encomendados, a NÁT & CO não efetuará o reembolso dos custos com o envio. Assim sendo, a NÁT & CO não reembolsará as despesas relativas aos portes inicialmente suportados pelo cliente para a respetiva encomenda.
11.7. Por favor, note que, estas condições são válidas apenas para as encomendas efetuadas em Portugal. Caso a sua encomenda tenha sido efetuada para fora de Portugal, por favor contacte-nos através do e-mail orders@nat-costore.com.
12. EXEÇÃO AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
12.1. O Cliente não pode resolver livremente o contrato no caso de ter desselado os produtos, tornando-os insuscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a respetiva entrega.
12.2. Quando o produto(s) foi/foram feito(s) por medida(s) e produto(s) de lifestyle personalizados.
13. CANCELAMENTOS E DEVOLUÇÕES
13.1. O Cliente poderá cancelar a sua encomenda, desde que o solicite através do e-mail orders@nat-costore.com antes do seu envio.
13.2. Se o pedido tiver sido rececionado antes do envio, procederemos ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente constantes da encomenda, através do mesmo meio utilizado para pagamento da encomenda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
13.3. Se o pedido tiver sido rececionado após o envio, aplicar-se-ão as regras constantes no capítulo anterior, relativo ao direito de livre resolução.
13.4. A NÁT & CO não oferece trocas diretas. O Cliente poderá optar por um voucher para trocar a sua encomenda por outro artigo disponível no website, ficando a seu cargo todas as custas relativas ao novo envio. Por favor, note que encomendas efetuadas com voucher e posteriormente devolvidas, apenas poderão receber novo voucher como reembolso e tem um prazo de validade de 12 meses.
13.5. No caso do produto encomendado se encontrar com defeito ou outra não conformidade, o Cliente poderá optar por: a) substituir o produto; b) resolver o contrato. 13.6. Assim que o Cliente constatar um defeito ou outra não conformidade do produto, deverá comunicar-nos através do e-mail orders@nat-costore.com, enviando fotografias comprovativas.
13.7. Assim que rececionarmos o seu email, entraremos em contacto consigo para resolver o problema de forma consensual.
13.8. Em qualquer das opções exercidas pelo Cliente, nos termos do
13.6, os respetivos custos serão sempre suportados pela NÁT & CO.
14. QUALIDADE
14.1. A NÁT & CO não vende produtos em segunda mão, com defeito ou de qualidade inferior aos padrões dos existentes no mercado. As principais características de cada produto mostrado em www.nat-costore.com encontram-se em cada página de produto.
14.2. A NÁT & CO fará todos os esforços para que as cores dos produtos que aparecem no website www.nat-costore.com sejam os mais precisos e reais possíveis. Contudo, como os monitores dos computadores variam, não poderemos garantir que o seu monitor esteja a mostrar as cores exatas.
15. REPARAÇÕES
15.1. Para qualquer questão de reparação e manutenção das suas peças deve contactar por email para orders@nat-costore.com e expor o problema.
16. RECLAMAÇÕES
16.1. Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos serviços prestados, a NÁT & CO procurará atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Cliente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do email orders@nat-costore.com.
17. GARANTIA E SERVIÇOS APÓS VENDA
17.1. Os produtos NÁT & CO beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo.
18. EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE STOCK
18.1. A NÁT & CO não garante o funcionamento ininterrupto do website www.nat-costore.com, ou de qualquer das suas funcionalidades, podendo o mesmo ser suspenso para a realização de ações de manutenção, reparação ou atualizações.
18.2. A NÁT & CO não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior que impeçam a NÁT & CO, seja de que forma for, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.
18.3. A NÁT & CO não é responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do Cliente ao website por terceiros, dado que são pessoais e intransmissíveis.
19. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
19.1. A NÁT & CO reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, considerando-se as alterações efetuadas e os Clientes notificados mediante a publicação no website www.nat-costore.com dos Termos e Condições modificados.
20. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
20.1. Pedimos que leia atentamente a nossa Política de Privacidade para que possa tomar conhecimento das regras e procedimentos adotados pela NÁT & CO no que respeita ao tratamento dos dados recolhidos quando navega no website www.nat-costore.com e quando utiliza as funcionalidades por ele oferecidas, bem como das medidas de segurança e de confidencialidade aplicáveis.
21. PROVA E ARQUIVO
21.1. Os registos informáticos, mantidos pela NÁT & COL em condições de segurança, são considerados como prova das comunicações, encomendas e pagamentos realizados entre a NÁT & COL e o Cliente.
22. LEI APLICÁVEL
22.1. Os presentes Termos e Condições e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com os mesmos, incluindo a sua validade, o uso do website ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português.
23. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE
23.1. O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
23.2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
23.3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral http://www.triave.pt/
23.4. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) http://www.ciab.pt/pt/
23.5. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de
23.6. Consumo http://www.arbitragemdeconsumo.org/
23.7. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
23.8. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve http://www.consumoalgarve.pt
23.9. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto http://www.cicap.pt
23.10. Plataforma Europeia de Resolução Litígios Online https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
24. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO
24.1. Pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico para apresentar uma reclamação. Para tal, basta aceder à plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico.
25. VALIDADE DE PROMOÇÕES
25.1. As ofertas do site são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site, a menos que seja comunicada no site informação em contrário.
Os presentes Termos e Considerações foram atualizados no 8 de Julho de 2024.
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orders@nat-costore.com